Indicadores Forenses de São Paulo

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) S.Paulo - Cód. 304-9

Capital desde 07.12.2005 R$14,79
Interior R$11,84
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Guia de Juntada de Mandato Judicial (S.Paulo)

Desde 01.04.2008 R$  8,30

Custas Judiciais - Justiça Estadual de São Paulo - TJSP - Cód. 230-6

LEI Nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003

Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição;
II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.
§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º.
§ 3º - Nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do artigo 2º, o valor da taxa judiciária será de 10 (dez) UFESPs.
§ 4º - O Conselho Superior da Magistratura baixará Provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no artigo 511 do Código de Processo Civil.
§ 5º - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil.
§ 6º - Na ação popular, a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil pública, na forma prevista no artigo 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos:

1 até R 50.000,00 10 UFESPs
2 de R 50.001,00 até R 500.000,00 100 UFESPs
3 de R 500.001,00 até R 2.000.000,00 300 UFESPs
4 de R 2.000.001,00 até R 5.000.000,00 1.000 UFESPs
5 - acima de R 5.000.000,00 3.000 UFESPs

§ 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de concordata, a credora recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º.
§ 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
a) nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado;
b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal.
§ 10 - Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos nos incisos I e II, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.
§ 11 - Nos casos de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento, pelo autor da ação.

Valor da UFESP para 2008 = R$14,88

Xerox autenticada - Tribunal de Justiça

Valor por cópia R$  0,80

Tribunal de Justiça de São Paulo - Outros

Desarquivamento - autos no arquivo geral R$15,00
Desarquivamento - autos no arquivo do cartório R$ 8,00
Porte de Remessa e Retorno - Recursos - Prov. 833/2004
Valor por volume de processo

R$20,96
Expedição de Carta de Sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição e formal de partilha. Prov. 833/2004
R$24,17
Citação e Intimação por Via Postal - Prov. 833/2004
Valores em função do número de folhas, de R$3,26 a R$7,76

consultar

Valores dos Recursos Trabalhistas

Recurso Ordinário R$4.993,78
Recurso de Revista R$9.987,56
Embargos R$9.987,56
Recurso extraordinário R$9.987,56
Recurso em Rescisória R$9.987,56

Imposto de Renda - base de cálculo

Até R$1.372,81                                     isento                    parcela a deduzir
De 1.372,82 a 2.743,25                        15,0 %                           205,92
Acima de 2.743,25                                27,5 %                           548,82

Justiça do Trabalho - Instrução Normativa 20 - Custas e Emolumentos

As custas decorrentes de processo trabalhista deverão ser realizadas mediante guia DARF em 4 (quatro) vias. A primeira ficará retida no banco arrecadador; a segunda deverá ser anexada ao processo mediante petição do interessado; a terceira deverá ser entregue pelo interessado na secretaria do órgão judicante; a quarta ficará na posse de quem providenciou o recolhimento. É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes. Custas - código 8019; Emolumentos - Código 8168.
Autos de Arrematação, de adjudicação e de remição 5% sobre o respectivo valor até o máximo de R$1.915,38

8019

Atos dos oficiais de justiça, por diligência em zona urbana - R$11,06
em zona rural - R$22,13

8019

Agravo de Instrumento e de Petição R$44,26

8019

Embargos à Execução, Embargos de Terceiros e Embargos à Arrematação R$44,26

8019

Recurso de Revista R$55,35

8019

Impugnação à sentença de liquidação R$55,35

8019

Despesa de Armazenagem em Depósito Judicial por dia: 0,1% do valor da avaliação

8019

Cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo 0,5% até o limite de R$638,46

8019

Autenticação de traslado de peças por folha R$0,55

8168

fotocópia de peças por folha R$0,28 8168
autenticação de peças por folha R$0,55 8168
cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação por folha R$0,55 8168
certidões por folha R$5,53 8168
Os emolumentos serão suportados pela requerente