11-2941-5656 - 4634-1223 A Resolução número 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça,  implementou  as regras para  uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário. Não resta dúvidas de que a utilização de uma numeração única propiciará maior facilidade na identificação do local, tribunal e órgão onde tramita o feito. Por tal resolução a mudança da numeração é obrigatória a partir de 01/01/2010, todavia, nem todos os Tribunais atenderam, por enquanto, a determinação, o que vem sendo efetuado gradativamente. Para maior compreensão, apresentamos abaixo a forma da estrutura da numeração: NNNNNNN Número do Processo Composto de 7 (sete) dígitos, sendo os 5 primeiros o número que se inicia todo ano e os 2 últimos, indicam apensos, recursos, incidentes - DD . AAAA traço DD Dígito Verificador Algoritmo módulo 97 base 10, norma ISO 7064:2003 ponto AAAA Ano em que se iniciou o processo . ponto . ponto . ponto J J Órgão ou segmento do Poder Judiciário (veja tabela abaixo) TR 0000 TR Indica o Tribunal do respectivo segmento do Poder Judiciário 0000 4 dígitos identifica a unidade de origem do processo; Exemplo de uma numeração do TRT-15 :         0013500-20.2010.5.15.0092   (observar traço e pontos) LEMBRE-SE: Ao cadastrar seu processo no sistema Jurisportal, adote a numeração única na forma apresentada, não esquecendo do traço e pontos, bem como, da quantidade de dígitos. J Tabela dos Órgãos ou Segmentos do Poder Judiciário 1 - STF - Supremo Tribunal Federal 2 - CNJ - Conselho Nacional de Justiça 3 - STJ - Superior Tribunal de Justiça 4 - Justiça Federal 5 - Justiça do Trabalho 6 - Justiça Eleitoral 7 - Justiça Militar Federal 8 - Justiça Estadual 9 - Justiça Militar Estadual Conheça o Sistema Jurisportal Seu Escritório Jurídico Virtual